P:: Qual o período de tempo necessário ao processamento de um pedido de emissão
de uma “Licença de Produção para a Indústria Farmacêutica” ? Este serviço
obriga ao pagamento de taxa? Qual é a validade desta licença?
R.: Cerca de 20 dias úteis após a verificação do cumprimento de todos os requisitos
técnicos das instalações da fábrica, será emitida a “Licença de Produção para
a Indústria Farmacêutica” . Este serviço é isento de taxa. A “Licença de Produção
para a Indústria Farmacêutica” tem a validade de um ano.
P.: Os Serviços de Saúde emitem “Certificado de Boas Práticas de Fabrico (B.P.F.)”